A Decisão

Saber em que momento decidir é uma das características de todo líder sensato 

Todo o lastro do Poder Legislativo é firmado a partir de uma única lógica: a produção de leis que têm poder vinculativo sobre os cidadãos. O sistema de eleição, o conceito de mandato, as imunidades parlamentares, a organização interna da casa (as comissões, o plenário), as regras sobre os procedimentos e a norma básica de deliberação (a maioria), somente fazem sentido se observados sob a perspectiva das decisões de alcance social.

O mesmo vale para o Executivo, a quem compete não apenas tomar decisões na sua esfera, mas implantá-las mediante ações administrativas. O modelo que sustenta tal Poder também é concebido com foco dirigido às determinações: a peça orçamentária que autoriza recursos públicos para cada área estatal, a divisão em órgãos especializados (as secretarias, os ministérios), a autoridade para apresentar projetos ao Legislativo, a disponibilidade de meios e instrumentos para implantar as decisões, entre outras.

É toda uma "máquina" articulada por recursos humanos e materiais, procedimentos de captação e processamento e análise de informações, cuja finalidade é subsidiar e capacitar o governante a tomar decisões e implementá-las, trazendo-as do mundo das idéias para a realidade - em atendimento à responsabilidade delegada pelos cidadãos para a execução dos serviços públicos e a provisão de bens comuns.

Finalmente, o Judiciário é, por igual, um Poder concebido e estruturado para a produção de decisões, sob as mais variadas terminologias - sentenças, acórdãos, súmulas etc. A diferença entre nossas decisões pessoais e as deliberações políticas e legais não está na natureza do ato, tampouco na quantidade deles. Está, sim, em seu alcance e dimensão, bem como na complexa arquitetura funcional dos órgãos de governo, como vimos, toda voltada para o estabelecimento e a implantação de decisões.

Num e noutro caso, entretanto, a natureza da resolução é a mesma: decidir sempre é um ato de vontade. Por mais pensado, planejado e subsidiado que seja o processo que conduz à definição, ela não existirá enquanto não houver empenho. Na esfera governamental (Executivo ou Legislativo) toda intenção, a fim de ter validade e eficácia, precisa ser manifestada por alguém investido de competência e poder para efetivá-la.

Mais ainda: esta autoridade deve ter respeitado a maneira legalmente prescrita para aquele tipo de decisão. Mas, além dos requisitos formais que condicionam a decisão, há as exigências de conteúdo. Espera-se dos órgãos de governo que tomem decisões acertadas, efetivamente capazes de resolver problemas, e que atendam às expectativas da sociedade.

É por esta razão que se dedica tanto espaço, no Legislativo, para a deliberação. No Executivo, são fundamentais tempo e agentes especializados para o estudo e as análises. Seja como for e de onde vier, uma decisão é, invariavelmente, uma escolha realizada em condições de relativa incerteza. Mecanismos que asseguram a deliberação - e recursos humanos e materiais destinados a avaliar informações, produzir estudos e apresentar alternativas - visam minimizar erros e proporcionar as melhores condições para a adoção de resoluções acertadas.

Ouve-se, usualmente, muitas críticas sobre a lentidão do Legislativo, a alegada inocuidade de seus debates e sua aparente ineficiência. Sem deixar de reconhecer que isto possa, de fato, ocorrer, é oportuno lembrar que essa é a função esperada do Legislativo. As análises e os conseqüentes ritos processuais - com seus prazos dilatados - são procedimentos conscientemente assumidos exatamente para evitar decisões precipitadas e mal pensadas.

A decisão é, ainda, um ato que implica interrupção do fluxo de informações - o que significa suspender o processo de conhecimento. A sabedoria do governante reside na capacidade de identificar o momento exato em que o benefício de se manter aberto a novas informações é inferior ao proveito de decidir.

Trocando em miúdos, quem quiser tomar uma decisão 100% acertada, sem dar margem a erros e riscos, jamais definirá o que quer que seja, porque nunca será suficientemente hábil para represar o fluxo de dados pertinentes à questão.

O líder sensato conhece o instante preciso em que a decisão está madura e precisa ser tomada.

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